HC 915694 - DECISAO

HC 915694 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo não deva ser conhecido em regra, constatada flagrante ilegalidade a Corte concedeu a ordem de ofício porque a paciente preenche os requisitos do art. 112, § 3º, da LEP (é condenada pelo art. 33, caput, é primária, não integrou organização criminosa e possui bom comportamento carcerário) e os documentos demonstram sua imprescindibilidade aos cuidados do filho menor, justificando a retificação do atestado de penas para adotar a fração de 1/8 para fins de progressão de regime, a fim de preservar garantias individuais e a convivência familiar da criança.

Parties
Paciente: SHIRLEY GRAIFF; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento Do Writ E Concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem de ofício para determinar a retificação do atestado de penas da paciente para constar fração de 1/8
Legal Topics
Progressão De Regime, Retificação De Cálculo De Pena, Art. 112, § 3º Da Lei De Execução Penal, Lei Nº 13.769/2018, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Retificação De Cálculo De Pena Art. 112, § 3º Da Lei De Execução Penal Lei Nº 13.769/2018 Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

SHIRLEY GRAIFF

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento Do Writ E Concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 112, § 3º, da Lei de Execução Penal para mãe de criança
  3. 3 possibilidade de retificação do atestado de penas para adotar fração de 1/8

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo não deva ser conhecido em regra, constatada flagrante ilegalidade a Corte concedeu a ordem de ofício porque a paciente preenche os requisitos do art. 112, § 3º, da LEP (é condenada pelo art. 33, caput, é primária, não integrou organização criminosa e possui bom comportamento carcerário) e os documentos demonstram sua imprescindibilidade aos cuidados do filho menor, justificando a retificação do atestado de penas para adotar a fração de 1/8 para fins de progressão de regime, a fim de preservar garantias individuais e a convivência familiar da criança.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem de ofício para determinar a retificação do atestado de penas da paciente para constar fração de 1/8

Orders

  • Determinar a retificação do atestado de penas da paciente para constar como fração necessária para a progressão de regime a de 1/8.
  • Comunicar, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo da Vara de Execuções Penais, com envio de cópia desta decisão.