HC 933835 - DECISAO

HC 933835 - DECISAO

Embora o requisito objetivo e o exame criminológico tenham indicado favoravelmente a progressão ao regime aberto, o Tribunal a quo fundamentou a cassação apenas na gravidade abstrata dos delitos, na longa pena a cumprir e em faltas antigas já reabilitadas; considerando a jurisprudência deste Superior Tribunal (que afasta tais fundamentos como idôneos para indeferir progressão) e o fato de que as faltas graves eram remotas e reabilitadas e o exame criminológico foi favorável, concedeu-se a ordem de ofício para cassar o acórdão e restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que concedeu a progressão ao regime aberto, com as condições fixadas.

Parties
Paciente: CARLOS ALBERTO SIQUEIRA; Parte Recorrente / Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Órgão Coator / Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo De Primeiro Grau (juízo Das Execuções): Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 9ª RAJ da Comarca de São José dos Campos/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que concedeu a progressão ao regime aberto, com as condições nela fixadas.
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Faltas Disciplinares Reabilitadas, Gravidade Abstrata Do Crime, Exame Criminológico
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Processual Progressão De Regime Requisito Subjetivo Faltas Disciplinares Reabilitadas Gravidade Abstrata Do Crime Exame Criminológico

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CARLOS ALBERTO SIQUEIRA

Paciente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Parte Recorrente / Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator / Tribunal De Origem

Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 9ª RAJ da Comarca de São José dos Campos/SP

Juízo De Primeiro Grau (juízo Das Execuções)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de concessão de progressão de regime ao aberto
  3. 3 valoração de faltas disciplinares antigas e reabilitadas na fase de execução

Ratio Decidendi

Embora o requisito objetivo e o exame criminológico tenham indicado favoravelmente a progressão ao regime aberto, o Tribunal a quo fundamentou a cassação apenas na gravidade abstrata dos delitos, na longa pena a cumprir e em faltas antigas já reabilitadas; considerando a jurisprudência deste Superior Tribunal (que afasta tais fundamentos como idôneos para indeferir progressão) e o fato de que as faltas graves eram remotas e reabilitadas e o exame criminológico foi favorável, concedeu-se a ordem de ofício para cassar o acórdão e restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que concedeu a progressão ao regime aberto, com as condições fixadas.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que concedeu a progressão ao regime aberto, com as condições nela fixadas.

Orders

  • Cassar o acórdão coator proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no agravo em execução n. 0002212-49.2024.8.26.0520.
  • Restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que concedeu a progressão ao regime aberto ao paciente, com as condições nela fixadas.