HC 934561 - DECISAO

HC 934561 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem reconheceu reincidência em crime hediondo ou equiparado, aplicando o percentual de 3/5 (60%) previsto no art. 112, VII, da LEP, e o HC não pode substituir o recurso próprio.

Parties
Paciente: JULIO CESAR DO NASCIMENTO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Cálculo Da Pena, Lei 13.964/2019, Crimes Hediondos
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Cálculo Da Pena Lei 13.964/2019 Crimes Hediondos

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Parties

JULIO CESAR DO NASCIMENTO FILHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual para progressão de regime (40% vs 60%)
  2. 2 Reconhecimento da reincidência específico na fase de execução penal
  3. 3 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem reconheceu reincidência em crime hediondo ou equiparado, aplicando o percentual de 3/5 (60%) previsto no art. 112, VII, da LEP, e o HC não pode substituir o recurso próprio.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.