AREsp 2528117 - DECISAO

AREsp 2528117 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem por se tratar de questão que demandaria revolvimento de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e por ausência de requisitos para progressão de regime (ausência de comprovação de trabalho ou possibilidade imediata de trabalho; insuficiência de elementos quanto ao senso de responsabilidade e autodisciplina; múltiplas condenações por estupro de vulnerável e residência em local com adolescentes), mostrando-se prematura a concessão do regime aberto com prisão albergue domiciliar.

Parties
Agravante: SIDNEI DA SILVA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Progressão De Regime, Estupro De Vulnerável, Visita Periódica Ao Lar, Prisão Albergue Domiciliar, Súmula 7 STJ, Súmula 715 STF
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Estupro De Vulnerável Visita Periódica Ao Lar Prisão Albergue Domiciliar Súmula 7 STJ Súmula 715 STF

Case Brief

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Parties

SIDNEI DA SILVA OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos requisitos legais (objetivos e subjetivos) para progressão do regime semiaberto ao aberto
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Compatibilidade da residência do apenado com o benefício de prisão albergue domiciliar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem por se tratar de questão que demandaria revolvimento de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e por ausência de requisitos para progressão de regime (ausência de comprovação de trabalho ou possibilidade imediata de trabalho; insuficiência de elementos quanto ao senso de responsabilidade e autodisciplina; múltiplas condenações por estupro de vulnerável e residência em local com adolescentes), mostrando-se prematura a concessão do regime aberto com prisão albergue domiciliar.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial interposto por SIDNEI DA SILVA OLIVEIRA