HC 913046 - ACORDAO

HC 913046 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem comprovou a ausência do requisito subjetivo pela prática de múltiplas faltas disciplinares graves ao longo da execução da pena, e a jurisprudência do STJ afasta qualquer limitação temporal na análise do comportamento carcerário, devendo considerar todo o período de cumprimento da pena.

Parties
Agravante/paciente: WALMIR BAPTISTA TORRES FILHO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (decisão Da Quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Faltas Disciplinares, Requisito Subjetivo
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Livramento Condicional Faltas Disciplinares Requisito Subjetivo

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Parties

WALMIR BAPTISTA TORRES FILHO

Agravante/paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (decisão Da Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação temporal do exame do requisito subjetivo para progressão de regime
  2. 2 Efeito de faltas disciplinares graves sobre a concessão de benefícios da execução penal
  3. 3 Valoração da fundamentação decisória quanto ao indeferimento do benefício

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem comprovou a ausência do requisito subjetivo pela prática de múltiplas faltas disciplinares graves ao longo da execução da pena, e a jurisprudência do STJ afasta qualquer limitação temporal na análise do comportamento carcerário, devendo considerar todo o período de cumprimento da pena.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão de fls. 53/55 que indeferiu liminarmente o habeas corpus.