HC 924841 - DECISAO

HC 924841 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque as instâncias ordinárias fundamentaram de forma idônea a ausência do requisito subjetivo com base em elementos concretos do processo de execução (histórico prisional, crimes cometidos durante livramento condicional, reincidência e gravidade das penas), e desconstituir tal entendimento exigiria reexame fático-probatório inadmissível na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: LEANDRO BENTO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução n. 0001701-68.2024.8.26.0482)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Livramento Condicional, Exame Criminológico
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Requisito Subjetivo Livramento Condicional Exame Criminológico

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Parties

LEANDRO BENTO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução n. 0001701-68.2024.8.26.0482)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
  2. 2 possibilidade de indeferimento da progressão apesar de atestado de boa conduta com base em elementos concretos do processo de execução

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque as instâncias ordinárias fundamentaram de forma idônea a ausência do requisito subjetivo com base em elementos concretos do processo de execução (histórico prisional, crimes cometidos durante livramento condicional, reincidência e gravidade das penas), e desconstituir tal entendimento exigiria reexame fático-probatório inadmissível na via do habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.