HC 830012 - ACORDAO

HC 830012 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ, e porque o acórdão de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ que autoriza indeferir progressão quando há descumprimento das condições do regime aberto e prática de novo delito, não sendo possível computar o período em aberto como pena cumprida.

Parties
Agravante: Gleydson Barros Menasse
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Decisão Que Indeferiu Liminarmente Habeas Corpus / Decisão Colegiada: Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Descumprimento De Condições Do Regime Aberto, Competência Do Juízo Da Execução, Súmula 182/stj
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Progressão De Regime Descumprimento De Condições Do Regime Aberto Competência Do Juízo Da Execução Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

Gleydson Barros Menasse

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Decisão Que Indeferiu Liminarmente Habeas Corpus / Decisão Colegiada: Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 competência para analisar pedidos relativos ao regime aberto
  2. 2 computação do tempo em regime aberto como tempo de cumprimento de pena
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ relativa à necessidade de impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ, e porque o acórdão de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ que autoriza indeferir progressão quando há descumprimento das condições do regime aberto e prática de novo delito, não sendo possível computar o período em aberto como pena cumprida.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.