HC 926318 - DECISAO

HC 926318 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus em razão da aplicação da Súmula 691/STF, por se tratar de decisão que indeferiu pedido liminar ainda não apreciado no mérito pelo Tribunal de origem, inexistindo manifesta ilegalidade que autorizasse o conhecimento do writ nesta Corte Superior.

Parties
Paciente: CARLOS RAGEL DOS SANTOS SILVA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - desembargador
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Excesso De Prazo Na Apreciação, Liminar, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Excesso De Prazo Na Apreciação Liminar Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

CARLOS RAGEL DOS SANTOS SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - desembargador

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida em tribunal a quo
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF
  3. 3 excesso de prazo na análise de pedido de progressão de regime

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus em razão da aplicação da Súmula 691/STF, por se tratar de decisão que indeferiu pedido liminar ainda não apreciado no mérito pelo Tribunal de origem, inexistindo manifesta ilegalidade que autorizasse o conhecimento do writ nesta Corte Superior.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.