HC 926096 - DECISAO

HC 926096 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus utilizado como substituto de recurso próprio e por não haver manifestação expressa do Tribunal de origem sobre a questão suscitada (o que configuraria supressão de instância), a Corte Superior não conhece do writ e indeferiu liminarmente o pedido.

Parties
Paciente/impetrante: AFONSO ALVES DOS SANTOS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração Não Conhecida; Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Supressão De Instância, Cabimento Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Supressão De Instância Cabimento Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso

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Parties

AFONSO ALVES DOS SANTOS

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração Não Conhecida; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 supressão de instância pela ausência de manifestação do tribunal de origem

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus utilizado como substituto de recurso próprio e por não haver manifestação expressa do Tribunal de origem sobre a questão suscitada (o que configuraria supressão de instância), a Corte Superior não conhece do writ e indeferiu liminarmente o pedido.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.