HC 925970 - DECISAO

HC 925970 - DECISAO

O paciente é reincidente específico em crime de natureza hedionda; portanto, aplicando-se o art. 112, VII, da LEP (na redação da Lei 13.964/19) e os precedentes do STJ, exige-se o cumprimento de 60% da pena para progressão, não havendo flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão liminar do habeas corpus.

Parties
Paciente: Rodrigo Henrique dos Santos; Órgão Prolator Do Ato Coator: Segunda Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
Writ indeferido liminarmente.
Legal Topics
Progressão De Regime, Cálculo De Pena, Reincidência, Crimes Hediondos
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Cálculo De Pena Reincidência Crimes Hediondos

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Parties

Rodrigo Henrique dos Santos

Paciente

Segunda Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação de regra benéfica em face de reincidência específica por crime hediondo
  2. 2 Percentual exigido para progressão de regime na execução penal

Ratio Decidendi

O paciente é reincidente específico em crime de natureza hedionda; portanto, aplicando-se o art. 112, VII, da LEP (na redação da Lei 13.964/19) e os precedentes do STJ, exige-se o cumprimento de 60% da pena para progressão, não havendo flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão liminar do habeas corpus.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ.
  • Publique-se.