HC 926105 - DECISAO

HC 926105 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu da impetração porque se tratava de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e porque o Tribunal de origem não enfrentou o mérito sobre a necessidade do exame criminológico, de modo que o conhecimento pela Corte Superior importaria em indevida supressão de instância; por isso, foi indeferida a liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: LUIS CARLOS DE ALMEIDA APARECIDO; Impetrante: Defensoria Pública; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida; impetração não conhecida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Via Inadequada, Liminar Indeferida
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Supressão De Instância Via Inadequada +1 more

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Parties

LUIS CARLOS DE ALMEIDA APARECIDO

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 competência do STJ quando o tribunal de origem não analisou o mérito

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu da impetração porque se tratava de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e porque o Tribunal de origem não enfrentou o mérito sobre a necessidade do exame criminológico, de modo que o conhecimento pela Corte Superior importaria em indevida supressão de instância; por isso, foi indeferida a liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida; impetração não conhecida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.