HC 925571 - DECISAO

HC 925571 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar proferida em instância de origem cujo mérito ainda não foi julgado, e não havendo flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize a superação da Súmula 691 do STF, o Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o pedido, com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ANDERSON LEANDRO PAVAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado
Outcome
liminar indeferida; pedido não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula 691/stf, Liminar, Constrangimento Ilegal
Habeas Corpus Processo Penal Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Súmula 691/stf Liminar +1 more

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Parties

ANDERSON LEANDRO PAVAN

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 necessidade de exame criminológico para concessão de progressão de regime
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar proferida em instância de origem cujo mérito ainda não foi julgado, e não havendo flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize a superação da Súmula 691 do STF, o Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o pedido, com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida; pedido não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.