HC 925709 - DECISAO

HC 925709 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus estava mal instruído pela ausência do decreto prisional referido, inexistindo prova pré-constituída suficiente para demonstrar o alegado constrangimento ilegal, e não havendo decisão do Tribunal de origem sobre a matéria, o que impede o conhecimento pelo STJ para evitar habeas corpus per saltum; fundamenta-se no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na necessidade de prova documental pré-constituída.

Parties
Paciente: SAVIO LOPES SOARES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Amapá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Substituição De Pena, Prisão Preventiva, Habeas Corpus Per Saltum, Prova Pré Constituída
Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Substituição De Pena Prisão Preventiva Habeas Corpus Per Saltum Prova Pré Constituída

Case Brief

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Parties

SAVIO LOPES SOARES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Ofensa alegada pela não execução de substituição de pena determinada pelo STJ
  2. 2 Ausência de peça essencial (decreto prisional) nos autos
  3. 3 Impossibilidade de análise de matéria não apreciada pelo Tribunal de origem (vedação ao habeas corpus per saltum)

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus estava mal instruído pela ausência do decreto prisional referido, inexistindo prova pré-constituída suficiente para demonstrar o alegado constrangimento ilegal, e não havendo decisão do Tribunal de origem sobre a matéria, o que impede o conhecimento pelo STJ para evitar habeas corpus per saltum; fundamenta-se no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na necessidade de prova documental pré-constituída.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.