HC 926077 - DECISAO

HC 926077 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por substituição de recurso próprio e, subsidiariamente, reconhecer que não havia flagrante ilegalidade a ser cassada, pois o Tribunal de origem corretamente entendeu que a prisão domiciliar foi concedida sem observância dos parâmetros estabelecidos no RE 641.320/RS e na Súmula Vinculante nº 56, devendo o juiz das execuções adotar as providências previstas antes de conceder prisão domiciliar por falta de vagas.

Parties
Paciente: LUCAS TEIXEIRA PERONI; Impugnante: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Súmula Vinculante Nº 56, RE 641.320/rs, Falta De Vagas Prisionais
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Súmula Vinculante Nº 56 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUCAS TEIXEIRA PERONI

Paciente

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Impugnante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Aplicabilidade dos parâmetros do RE 641.320/RS para concessão de prisão domiciliar por falta de vagas
  3. 3 Poder do relator de conceder liminar em habeas corpus nos casos de jurisprudência consolidada

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por substituição de recurso próprio e, subsidiariamente, reconhecer que não havia flagrante ilegalidade a ser cassada, pois o Tribunal de origem corretamente entendeu que a prisão domiciliar foi concedida sem observância dos parâmetros estabelecidos no RE 641.320/RS e na Súmula Vinculante nº 56, devendo o juiz das execuções adotar as providências previstas antes de conceder prisão domiciliar por falta de vagas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.