HC 925421 - DECISAO

HC 925421 - DECISAO

O indeferimento liminar da progressão de regime foi mantido por ausência do requisito subjetivo, verificada pela combinação de pena remanescente longa, indícios de vinculação a facção criminosa e ausência de elementos concretos de ressocialização durante o regime semiaberto (ausência de pedidos de Visita Periódica ao Lar e Trabalho Extramuros), o que está em conformidade com a jurisprudência do STJ e não comporta reexame de matéria fático-probatória na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: LUCIANO MOTA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Ressocialização, Facção Criminosa, Benefícios Da Execução (visita Periódica Ao Lar, Trabalho Extramuros)
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Requisito Subjetivo Ressocialização Facção Criminosa +1 more

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Parties

LUCIANO MOTA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
  2. 2 valoração de elementos concretos (envolvimento com facção criminosa, histórico prisional, ausência de pleitos por benefícios)
  3. 3 possibilidade de indeferimento da progressão sem reexame fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

O indeferimento liminar da progressão de regime foi mantido por ausência do requisito subjetivo, verificada pela combinação de pena remanescente longa, indícios de vinculação a facção criminosa e ausência de elementos concretos de ressocialização durante o regime semiaberto (ausência de pedidos de Visita Periódica ao Lar e Trabalho Extramuros), o que está em conformidade com a jurisprudência do STJ e não comporta reexame de matéria fático-probatória na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Ante o exposto, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.