HC 926302 - DECISAO

HC 926302 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão impugnada foi monocrática na origem e não houve interposição de agravo regimental, sendo necessário o prévio exaurimento da instância ordinária para a atuação deste Tribunal; fundamento aplicado: art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ, com apoio em precedentes do STJ.

Parties
Paciente: CAINA DE SOUZA GOMES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (decisão Monocrática Na Origem); Liminar Indeferida
Outcome
Writ não conhecido por ausência de colegiado/agravo regimental; liminar indeferida.
Legal Topics
Progressão De Regime, Habeas Corpus, Liminar, Decisão Monocrática, Exaurimento Da Instância, Agravo Regimental, Competência Do STJ
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Parties

CAINA DE SOUZA GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (decisão Monocrática Na Origem); Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da negativa de progressão de regime baseada em falta disciplinar alegadamente inexistente
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus em face de decisão monocrática sem interposição de agravo regimental
  3. 3 Necessidade de exaurimento da instância ordinária antes de provocar o Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão impugnada foi monocrática na origem e não houve interposição de agravo regimental, sendo necessário o prévio exaurimento da instância ordinária para a atuação deste Tribunal; fundamento aplicado: art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ, com apoio em precedentes do STJ.

Court Disposition

Writ não conhecido por ausência de colegiado/agravo regimental; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.