HC 926223 - DECISAO

HC 926223 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria era objeto de outro HC (n. 916.944/SP) que determinou análise da progressão pelo juízo das execuções, configurando ausência de interesse de agir e inadmissível reiteração de pedido, nos termos da jurisprudência desta Corte e do RISTJ.

Parties
Paciente: CLAUDINEI MASSARONE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Falta Disciplinar, Reiteração De Pedido, Liminar
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Falta Disciplinar Reiteração De Pedido Liminar

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Parties

CLAUDINEI MASSARONE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de progressão de regime na execução penal
  2. 2 consideração de faltas graves e sua reabilitação
  3. 3 inadmissível reiteração de pedidos e ausência de interesse de agir

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria era objeto de outro HC (n. 916.944/SP) que determinou análise da progressão pelo juízo das execuções, configurando ausência de interesse de agir e inadmissível reiteração de pedido, nos termos da jurisprudência desta Corte e do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal