HC 925705 - DECISAO

HC 925705 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício, pois as instâncias ordinárias fundamentaram o indeferimento da progressão na ausência do requisito subjetivo, evidenciado pelo exame criminológico parcialmente desfavorável e pelo histórico de faltas disciplinares, sendo vedado ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: ERIVALDO FELIX CANTALICA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo (bom Comportamento Carcerário), Exame Criminológico, Admissibilidade Do Habeas Corpus Vs Recurso Próprio, Impossibilidade De Reexame Fático Probatório Em HC
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Progressão De Regime Requisito Subjetivo (bom Comportamento Carcerário) Exame Criminológico Admissibilidade Do Habeas Corpus Vs Recurso Próprio Impossibilidade De Reexame Fático Probatório Em HC

Case Brief

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Parties

ERIVALDO FELIX CANTALICA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus quando houver recurso próprio
  2. 2 revisão de matéria fático-probatória em sede de habeas corpus
  3. 3 necessidade de preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício, pois as instâncias ordinárias fundamentaram o indeferimento da progressão na ausência do requisito subjetivo, evidenciado pelo exame criminológico parcialmente desfavorável e pelo histórico de faltas disciplinares, sendo vedado ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.