HC 926841 - DECISAO

HC 926841 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão atacada foi proferida monocraticamente pelo relator no tribunal a quo e não se verificou a interposição do agravo regimental para submeter a matéria ao órgão colegiado, exigindo-se o prévio exaurimento da instância ordinária para provocar a jurisdição do STJ.

Parties
Paciente: RODRIGO DA SILVA RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Decisão Monocrática Do STJ
Outcome
Habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária; liminar indeferida.
Legal Topics
Progressão De Regime, Falta Grave, Prescrição, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Exaurimento Da Instância Ordinária
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Falta Grave Prescrição Habeas Corpus Agravo Regimental +1 more

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Parties

RODRIGO DA SILVA RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Decisão Monocrática Do STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecer habeas corpus contra decisão monocrática sem interposição de agravo regimental
  2. 2 requisitos para progressão de regime e alegação de ausência de PAD/audiência de justificação
  3. 3 prescrição da falta grave decorrente de delito na execução penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão atacada foi proferida monocraticamente pelo relator no tribunal a quo e não se verificou a interposição do agravo regimental para submeter a matéria ao órgão colegiado, exigindo-se o prévio exaurimento da instância ordinária para provocar a jurisdição do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.