HC 926499 - DECISAO

HC 926499 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar do habeas corpus porque a matéria de fundo não foi apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que o exame pelo STJ implicaria supressão de instância; demonstrou-se, ademais, ausência de violação ao direito de defesa, pois o PAD foi acompanhado pela Defensoria Pública e incluiu defesa escrita.

Parties
Paciente: BRENO WILBERSON DE OLIVEIRA RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Supressão De Instância, Ampla Defesa, Procedimento Administrativo Disciplinar
Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Supressão De Instância Ampla Defesa Procedimento Administrativo Disciplinar

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Parties

BRENO WILBERSON DE OLIVEIRA RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Pedido de progressão de regime negado pela necessidade de realização de exame criminológico
  2. 2 Inadmissibilidade do habeas corpus quando a matéria de fundo não foi apreciada pela instância de origem (risco de supressão de instância)
  3. 3 Questão sobre aplicação da nova Lei de Execuções em prejuízo do apenado

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar do habeas corpus porque a matéria de fundo não foi apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que o exame pelo STJ implicaria supressão de instância; demonstrou-se, ademais, ausência de violação ao direito de defesa, pois o PAD foi acompanhado pela Defensoria Pública e incluiu defesa escrita.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.