HC 926086 - DECISAO

HC 926086 - DECISAO

O Tribunal afirmou que, embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deva ser conhecido em regra, é possível examinar a existência de flagrante ilegalidade; concluiu que não houve flagrante ilegalidade na exigência do exame criminológico porque a decisão de origem apresentou fundamentação concreta (longa pena, gravidade do crime e risco à sociedade), estando, portanto, válida a determinação da perícia quando bem motivada em observância ao art. 93, IX, CF, ao art. 112, § 1º, LEP e à Súmula 439/STJ.

Parties
Paciente: RONALDO OLIVEIRA NASCIMENTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Motivação Das Decisões Judiciais, Súmula 439/stj
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Motivação Das Decisões Judiciais Súmula 439/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RONALDO OLIVEIRA NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade e fundamentação para exame criminológico na progressão de regime
  3. 3 observância do art. 93, IX da Constituição Federal e art. 112, § 1º da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

O Tribunal afirmou que, embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deva ser conhecido em regra, é possível examinar a existência de flagrante ilegalidade; concluiu que não houve flagrante ilegalidade na exigência do exame criminológico porque a decisão de origem apresentou fundamentação concreta (longa pena, gravidade do crime e risco à sociedade), estando, portanto, válida a determinação da perícia quando bem motivada em observância ao art. 93, IX, CF, ao art. 112, § 1º, LEP e à Súmula 439/STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.