HC 925374 - DECISAO

HC 925374 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a impetração, substitutiva de recurso próprio, não é conhecida, em razão de precedente do STJ e do STF, e porque as instâncias ordinárias aplicaram corretamente a jurisprudência que considera a data da última prisão como termo inicial para benefícios quando houve liberdade provisória entre prisões, tendo sido, ademais, o período da prisão provisória computado para detração na sentença, de modo que não há possibilidade de aproveitamento duplicado desse tempo.

Parties
Paciente: KEVYN MONTEIRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (admissibilidade)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base Para Benefícios Executórios, Detração Penal, Prisão Preventiva, Prisão Provisória, Liberdade Provisória, Duplicidade De Detração
Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Data Base Para Benefícios Executórios Detração Penal Prisão Preventiva +3 more

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Parties

KEVYN MONTEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio nas hipóteses em que há recurso previsto?
  2. 2 Qual é a data-base para fins de concessão de benefícios executórios quando houve soltura entre prisões?
  3. 3 Pode ser computado novamente o período de prisão provisória após detração na sentença, para fins de progressão de regime?

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a impetração, substitutiva de recurso próprio, não é conhecida, em razão de precedente do STJ e do STF, e porque as instâncias ordinárias aplicaram corretamente a jurisprudência que considera a data da última prisão como termo inicial para benefícios quando houve liberdade provisória entre prisões, tendo sido, ademais, o período da prisão provisória computado para detração na sentença, de modo que não há possibilidade de aproveitamento duplicado desse tempo.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.