HC 927290 - DECISAO

HC 927290 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por incidência da Súmula 691 do STF, diante da ausência de julgamento do mérito na instância de origem e da inexistência de manifesta ilegalidade que justifique a superação do óbice sumular; deve-se aguardar o julgamento definitivo pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: RONALDO ALVES VIEIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento De Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Unificação De Penas, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Pedido De Liminar
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Unificação De Penas Habeas Corpus Súmula 691/stf Pedido De Liminar

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Parties

RONALDO ALVES VIEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 se a unificação de penas altera a data-base para progressão de regime
  2. 2 possibilidade de conhecimento, pelo STJ, de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por incidência da Súmula 691 do STF, diante da ausência de julgamento do mérito na instância de origem e da inexistência de manifesta ilegalidade que justifique a superação do óbice sumular; deve-se aguardar o julgamento definitivo pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.