HC 927353 - DECISAO

HC 927353 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por aplicação do enunciado da Súmula 691/STF e por ausência de manifesta ilegalidade que justifique a exceção à vedação de combater decisão relatorial que indeferiu liminar em instância originária; é prudente aguardar o julgamento definitivo do habeas corpus no Tribunal de origem.

Parties
Paciente: EDMAR APARECIDO FERREIRA MARQUES; Coatora/relatora: Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Pedido De Liminar Em Habeas Corpus (preliminar)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Trabalho Externo, Saída Temporária, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Trabalho Externo Saída Temporária Súmula 691/stf +1 more

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Parties

EDMAR APARECIDO FERREIRA MARQUES

Paciente

Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Coatora/relatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Pedido De Liminar Em Habeas Corpus (preliminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida por relator em instância originária
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF
  3. 3 concessão de benefícios da execução penal (progressão, trabalho externo, saída temporária)

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por aplicação do enunciado da Súmula 691/STF e por ausência de manifesta ilegalidade que justifique a exceção à vedação de combater decisão relatorial que indeferiu liminar em instância originária; é prudente aguardar o julgamento definitivo do habeas corpus no Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.