RHC 200569 - DECISAO

RHC 200569 - DECISAO

Não conhecer do recurso em habeas corpus por ausência de apreciação da matéria de fundo pelo Tribunal de origem, de modo a evitar supressão de instância; verificou-se também que o Procedimento Administrativo Disciplinar foi acompanhado pela Defensoria Pública, com apresentação de defesa escrita, não havendo violação ao direito à ampla defesa.

Parties
Recorrente/impetrante: PAULO HENRIQUE NORONHA; Suscitado/impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 July 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Recurso (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Supressão De Instância, Ampla Defesa
Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Supressão De Instância Ampla Defesa

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Parties

PAULO HENRIQUE NORONHA

Recorrente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Suscitado/impugnado

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Recurso (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Indeferimento da progressão de regime com determinação de realização de exame criminológico com fundamento na Lei n. 14.843/2024
  2. 2 Aplicação no tempo de norma penal mais gravosa (alegação de lex gravior)
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de matéria não examinada pelo Tribunal de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em habeas corpus por ausência de apreciação da matéria de fundo pelo Tribunal de origem, de modo a evitar supressão de instância; verificou-se também que o Procedimento Administrativo Disciplinar foi acompanhado pela Defensoria Pública, com apresentação de defesa escrita, não havendo violação ao direito à ampla defesa.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.