HC 927260 - DECISAO

HC 927260 - DECISAO

O pedido de liminar foi indeferido porque a matéria de fundo não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede o conhecimento pelo STJ para evitar supressão de instância; ademais, por precedentes, a homologação de falta grave não exige oitiva prévia perante o magistrado quando há instauração de PAD que assegure contraditório e ampla defesa, e no caso o PAD foi acompanhado pela Defensoria Pública, não havendo violação ao direito de defesa, razão pela qual se negou a liminar com fundamento no art. 21, XIII, c e art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: INGRID SANTOS DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão De Defesa No PAD: DEFENSORIA PÚBLICA; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Falta Disciplinar Grave, Ampla Defesa, Supressão De Instância, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Falta Disciplinar Grave Ampla Defesa Supressão De Instância +1 more

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Parties

INGRID SANTOS DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

DEFENSORIA PÚBLICA

Órgão De Defesa No PAD

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Exigência de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Possibilidade de apreciação pelo STJ de matéria não analisada pelo Tribunal de origem (supressão de instância)
  3. 3 Exigência de oitiva prévia do apenado na homologação de falta grave

Ratio Decidendi

O pedido de liminar foi indeferido porque a matéria de fundo não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede o conhecimento pelo STJ para evitar supressão de instância; ademais, por precedentes, a homologação de falta grave não exige oitiva prévia perante o magistrado quando há instauração de PAD que assegure contraditório e ampla defesa, e no caso o PAD foi acompanhado pela Defensoria Pública, não havendo violação ao direito de defesa, razão pela qual se negou a liminar com fundamento no art. 21, XIII, c e art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.