HC 927257 - DECISAO

HC 927257 - DECISAO

A pretensão foi indeferida liminarmente porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e aplica-se a Súmula 691 do STF; não há ilegalidade manifesta que permita excepcionar a súmula, sendo prudente aguardar o julgamento na instância de origem antes de intervenção do STJ.

Parties
Paciente: DIEGO DOMICIANO DA SILVA BOSSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Constrangimento Ilegal, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Constrangimento Ilegal Súmula 691/stf Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

DIEGO DOMICIANO DA SILVA BOSSI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em writ anterior
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 necessidade de julgamento do writ na instância de origem antes de intervenção do STJ

Ratio Decidendi

A pretensão foi indeferida liminarmente porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e aplica-se a Súmula 691 do STF; não há ilegalidade manifesta que permita excepcionar a súmula, sendo prudente aguardar o julgamento na instância de origem antes de intervenção do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.