REsp 1992262 - DECISAO

REsp 1992262 - DECISAO

O recurso especial foi julgado prejudicado em razão da superveniência da progressão do recorrido para o regime aberto, verificada no SEEU, configurando perda do objeto do recurso e determinando o seu arquivamento com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: Diones Flores do Nascimento; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado
Outcome
Recurso especial prejudicado
Legal Topics
Progressão De Regime, Intimação Prévia Do Ministério Público, Nulidade Absoluta, Perda Do Objeto
Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Intimação Prévia Do Ministério Público Nulidade Absoluta Perda Do Objeto

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Diones Flores do Nascimento

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 necessidade de oitiva prévia do Ministério Público para progressão de regime
  2. 2 se a ausência de intimação prévia gera nulidade absoluta
  3. 3 incidência do princípio pas de nullité sans grief quando o prejuízo é presumido

Ratio Decidendi

O recurso especial foi julgado prejudicado em razão da superveniência da progressão do recorrido para o regime aberto, verificada no SEEU, configurando perda do objeto do recurso e determinando o seu arquivamento com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial.
  • Publique-se.