HC 894222 - DECISAO

HC 894222 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada, configurando mero inconformismo com o julgado; além disso, o histórico carcerário do embargante (quatro faltas graves e a prática de novo crime durante o livramento condicional) demonstra a ausência do requisito subjetivo para progressão de regime, nos termos da jurisprudência do STJ, fundamentando a rejeição com base no art. 264, §1º, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: LUCIANO APARECIDO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Embargos De Declaração, Atestado De Conduta Carcerária, Faltas Graves
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Embargos De Declaração Atestado De Conduta Carcerária Faltas Graves

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUCIANO APARECIDO RODRIGUES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 necessidade de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo em progressões de regime, especialmente em casos graves
  3. 3 valoração do histórico carcerário (faltas graves e prática de novo crime) como óbice à progressão de regime

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada, configurando mero inconformismo com o julgado; além disso, o histórico carcerário do embargante (quatro faltas graves e a prática de novo crime durante o livramento condicional) demonstra a ausência do requisito subjetivo para progressão de regime, nos termos da jurisprudência do STJ, fundamentando a rejeição com base no art. 264, §1º, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração com fundamento no art. 264, §1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.