HC 927443 - DECISAO

HC 927443 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o exame criminológico apresentou elementos desfavoráveis que demonstram a ausência do requisito subjetivo para progressão de regime; o atestado de boa conduta carcerária, isoladamente, é insuficiente para suprir tal ausência, sobretudo diante da gravidade dos crimes, reincidência e faltas disciplinares, justificando a manutenção do indeferimento.

Parties
Paciente: MICHAEL LEANDRO SANTOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj)
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Bom Comportamento Carcerário, Requisito Subjetivo
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Bom Comportamento Carcerário Requisito Subjetivo

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Parties

MICHAEL LEANDRO SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj)

Legal Issues

  1. 1 Se o resultado desfavorável do exame criminológico justifica o indeferimento da progressão de regime
  2. 2 Se o atestado de boa conduta carcerária, isoladamente, é suficiente para autorizar a progressão ao regime semiaberto

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o exame criminológico apresentou elementos desfavoráveis que demonstram a ausência do requisito subjetivo para progressão de regime; o atestado de boa conduta carcerária, isoladamente, é insuficiente para suprir tal ausência, sobretudo diante da gravidade dos crimes, reincidência e faltas disciplinares, justificando a manutenção do indeferimento.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.