HC 927546 - DECISAO

HC 927546 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração pressupõe substituição de recurso legalmente previsto e não houve demonstração de flagrante ilegalidade; a decisão estadual indeferiu a progressão com fundamentação concreta baseada em exame criminológico parcialmente desfavorável e em elementos concretos da execução, matéria que não se admite reexaminar na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: LUIS EDUARDO CINTRA CAMPOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Exame Criminológico, Bom Comportamento Carcerário, Reexame Fático Probatório, Súmula 182/stj
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Requisito Subjetivo Exame Criminológico Bom Comportamento Carcerário Reexame Fático Probatório Súmula 182/stj

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Parties

LUIS EDUARDO CINTRA CAMPOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
  3. 3 valoração de laudo criminológico e relatórios técnicos

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração pressupõe substituição de recurso legalmente previsto e não houve demonstração de flagrante ilegalidade; a decisão estadual indeferiu a progressão com fundamentação concreta baseada em exame criminológico parcialmente desfavorável e em elementos concretos da execução, matéria que não se admite reexaminar na via do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Publique-se