HC 926328 - DECISAO

HC 926328 - DECISAO

Negou-se o habeas corpus por ausência de ilegalidade patente, por inadequação da via estreita do habeas corpus para substituir recurso próprio ou promover dilação probatória necessária à verificação de existência de outra pena (PEC) e por inexistir excesso de prazo, diante das diligências efetuadas e da necessidade de aguardar informações requisitadas ao juízo de Votuporanga/SP.

Parties
Paciente: WEBER RODRIGUES PRADO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Progressão De Regime, Excesso De Prazo, Unificação De Pena (pec), Via Recursal Adequada, Dilação Probatória
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Excesso De Prazo Unificação De Pena (pec) Via Recursal Adequada Dilação Probatória

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Parties

WEBER RODRIGUES PRADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus para discutir progressão de regime versus utilização de recurso próprio (agravo em execução)
  2. 2 Caracterização de excesso de prazo na prestação jurisdicional
  3. 3 Necessidade de verificação de existência de outra pena em cumprimento (PEC) antes de decidir sobre progressão

Ratio Decidendi

Negou-se o habeas corpus por ausência de ilegalidade patente, por inadequação da via estreita do habeas corpus para substituir recurso próprio ou promover dilação probatória necessária à verificação de existência de outra pena (PEC) e por inexistir excesso de prazo, diante das diligências efetuadas e da necessidade de aguardar informações requisitadas ao juízo de Votuporanga/SP.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.