RHC 199609 - DECISAO

RHC 199609 - DECISAO

Não conheço do recurso em habeas corpus porque a matéria relativa à progressão de regime não foi previamente apreciada pelo Tribunal de origem na extensão pretendida, de modo que sua análise pelo Superior Tribunal de Justiça caracterizaria indevida supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal; além disso, foi informado que houve Agravo em Execução Penal no Tribunal de origem que apreciou o mérito e indeferiu o benefício, tornando incabível a devolução dos autos para nova análise.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Habeas Corpus, Competência, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Habeas Corpus Competência Supressão De Instância Duplo Grau De Jurisdição

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para revisar indeferimento de progressão de regime sem prévia apreciação pelo Tribunal de origem
  2. 2 efeito da ausência de fundamentação concreta pelo Juízo de Execução
  3. 3 limites do habeas corpus como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso em habeas corpus porque a matéria relativa à progressão de regime não foi previamente apreciada pelo Tribunal de origem na extensão pretendida, de modo que sua análise pelo Superior Tribunal de Justiça caracterizaria indevida supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal; além disso, foi informado que houve Agravo em Execução Penal no Tribunal de origem que apreciou o mérito e indeferiu o benefício, tornando incabível a devolução dos autos para nova análise.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do recurso em habeas corpus