HC 885719 - DECISAO

HC 885719 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus substitutivo do recurso cabível; o Tribunal a quo adequadamente motivou o indeferimento da progressão por não preenchimento do requisito subjetivo, tendo em vista avaliação criminológica psicossocial desfavorável, e é inviável, via habeas corpus, reexaminar o conjunto fático-probatório das instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: LUIS FELIPE SOUSA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

LUIS FELIPE SOUSA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
  3. 3 valor probatório do exame criminológico

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus substitutivo do recurso cabível; o Tribunal a quo adequadamente motivou o indeferimento da progressão por não preenchimento do requisito subjetivo, tendo em vista avaliação criminológica psicossocial desfavorável, e é inviável, via habeas corpus, reexaminar o conjunto fático-probatório das instâncias ordinárias.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se