HC 927561 - DECISAO

HC 927561 - DECISAO

O habeas corpus é improcedente porque foi utilizado como sucedâneo recursal para impugnar indeferimento de progressão de regime que não se mostrou teratológico; além disso, o indeferimento foi fundamentado em exame criminológico desfavorável que evidenciou a ausência do requisito subjetivo, legitimando a decisão denegatória.

Parties
Paciente: paciente; Impetrante (defesa): impetrante; Parte Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão Julgador De Origem: 7ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (indeferido O Processamento)
Outcome
habeas corpus denegado; processamento indeferido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Cabimento Do Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal, Requisito Subjetivo Para Progressão
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Cabimento Do Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal Requisito Subjetivo Para Progressão

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Parties

paciente

Paciente

impetrante

Impetrante (defesa)

Ministério Público Federal

Parte Manifestante

7ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (indeferido O Processamento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo recursal
  2. 2 fundamentação do indeferimento da progressão de regime
  3. 3 ausência do requisito subjetivo para progressão

Ratio Decidendi

O habeas corpus é improcedente porque foi utilizado como sucedâneo recursal para impugnar indeferimento de progressão de regime que não se mostrou teratológico; além disso, o indeferimento foi fundamentado em exame criminológico desfavorável que evidenciou a ausência do requisito subjetivo, legitimando a decisão denegatória.

Court Disposition

habeas corpus denegado; processamento indeferido

Orders

  • Indefere-se o processamento da ação de habeas corpus
  • Denego o habeas corpus