AREsp 2574536 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial (art. 932, III, do CPC), não demonstrou sem reexame de provas que a ausência de intimação do Ministério Público não causou prejuízo, e incidiram os óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ, motivo pelo qual, com fundamento no art. 253 do RISTJ, o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Progressão De Regime, Nulidade Por Falta De Intimação Do Ministério Público, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula Do STJ, Reexame De Provas
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Nulidade Por Falta De Intimação Do Ministério Público Inadmissão De Recurso Especial Súmula Do STJ Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por reexame de provas
  2. 2 necessidade de prévia manifestação do Ministério Público em pedidos de progressão de regime
  3. 3 nulidade de decisão por ausência de fundamentação e ausência de contraditório

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial (art. 932, III, do CPC), não demonstrou sem reexame de provas que a ausência de intimação do Ministério Público não causou prejuízo, e incidiram os óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ, motivo pelo qual, com fundamento no art. 253 do RISTJ, o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se