HC 927126 - DECISAO

HC 927126 - DECISAO

O indeferimento da progressão de regime foi devidamente fundamentado com base em elementos concretos extraídos do exame criminológico e do laudo psicológico, os quais indicaram ausência do requisito subjetivo; tal valoração fático-probatória integra o juízo discricionário do juiz da execução e não pode ser reexaminada na via do habeas corpus, de modo que não há ilegalidade a ser sanada e a ordem deve ser denegada.

Parties
Paciente: JOEL JOAO PEREIRA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
denego o habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Laudo Psicológico, Bom Comportamento Carcerário, Revisão Via Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Laudo Psicológico Bom Comportamento Carcerário Revisão Via Habeas Corpus

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Parties

JOEL JOAO PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade do indeferimento da progressão de regime por ausência do requisito subjetivo
  2. 2 valoração do exame criminológico e do laudo psicológico como fundamento para indeferimento
  3. 3 discricionariedade do juiz da execução na análise do requisito subjetivo

Ratio Decidendi

O indeferimento da progressão de regime foi devidamente fundamentado com base em elementos concretos extraídos do exame criminológico e do laudo psicológico, os quais indicaram ausência do requisito subjetivo; tal valoração fático-probatória integra o juízo discricionário do juiz da execução e não pode ser reexaminada na via do habeas corpus, de modo que não há ilegalidade a ser sanada e a ordem deve ser denegada.

Court Disposition

denego o habeas corpus

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.