HC 931776 - DECISAO

HC 931776 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por configurar inadmissível reiteração de matéria já objeto do HC n. 928.880/SP, sendo vedado o reexame em razão do art. 210 do RISTJ e por se tratar de questões inadequadas à via do writ quando demandam dilação probatória, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MARCO ANTONIO LOPES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente por inadmissível reiteração, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Supressão De Instância, Reiteração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Inadequação Da Via, Liminar
Penal Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Supressão De Instância Reiteração Negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

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Parties

MARCO ANTONIO LOPES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Exigibilidade de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Inadmissibilidade de reiteração de habeas corpus já objeto de decisão anterior
  3. 3 Imprestabilidade do habeas corpus para matéria que exige dilação probatória

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por configurar inadmissível reiteração de matéria já objeto do HC n. 928.880/SP, sendo vedado o reexame em razão do art. 210 do RISTJ e por se tratar de questões inadequadas à via do writ quando demandam dilação probatória, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente por inadmissível reiteração, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.