HC 888356 - DECISAO

HC 888356 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ser instrumento inadequado para substituir recurso existente, não sendo identificada flagrante ilegalidade no ato impugnado; ademais, a decisão judicial que condicionou a progressão à realização de exame criminológico e o indeferimento fundamentado com base em laudo criminológico desfavorável estão respaldados por jurisprudência, justificando o não provimento da pretensão.

Parties
Paciente: REGINALDO ALEXANDRE DA COSTA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado/parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo Para Progressão
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Para Progressão

Case Brief

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Parties

REGINALDO ALEXANDRE DA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Ministério Público Federal

Interessado/parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 legalidade de condicionar progressão de regime à realização de exame criminológico
  3. 3 eficácia de laudo criminológico desfavorável como fundamento para indeferir progressão

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ser instrumento inadequado para substituir recurso existente, não sendo identificada flagrante ilegalidade no ato impugnado; ademais, a decisão judicial que condicionou a progressão à realização de exame criminológico e o indeferimento fundamentado com base em laudo criminológico desfavorável estão respaldados por jurisprudência, justificando o não provimento da pretensão.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Habeas corpus não conhecido