REsp 2101207 - DECISAO

REsp 2101207 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque, no caso concreto, a ausência de pagamento da pena de multa não impediu a progressão de regime em face da comprovação de hipossuficiência (consta desemprego), não havendo evidência de inadimplemento deliberado, e aplicou-se a jurisprudência do STF e do STJ que admite exceção por absoluta impossibilidade econômica.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Progressão De Regime, Pena De Multa, Hipossuficiência, Inadimplemento Deliberado, Jurisprudência/precedentes
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Pena De Multa Hipossuficiência Inadimplemento Deliberado Jurisprudência/precedentes

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o inadimplemento da pena de multa impede a progressão de regime prisional
  2. 2 Se a hipossuficiência econômica do reeducando afasta o óbice do não pagamento da multa
  3. 3 Se houve prova de inadimplemento deliberado no caso concreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque, no caso concreto, a ausência de pagamento da pena de multa não impediu a progressão de regime em face da comprovação de hipossuficiência (consta desemprego), não havendo evidência de inadimplemento deliberado, e aplicou-se a jurisprudência do STF e do STJ que admite exceção por absoluta impossibilidade econômica.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.