HC 927518 - DECISAO

HC 927518 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, uma vez que o Juízo responsável pela execução penal deferiu posteriormente a progressão ao regime aberto, aplicando-se o art. 34, inciso XI, do RISTJ.

Parties
Paciente: ANGELITA MACEDO DE SANTANA SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto)
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Progressão De Regime, Perda Superveniente Do Objeto, Liminar Indeferida, Princípio in Dúbio Pro Societate
Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Perda Superveniente Do Objeto Liminar Indeferida Princípio in Dúbio Pro Societate

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Parties

ANGELITA MACEDO DE SANTANA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal pela manutenção do indeferimento da progressão de regime
  2. 2 ocorrência de perda superveniente do objeto em razão de posterior decisão que deferiu a progressão

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, uma vez que o Juízo responsável pela execução penal deferiu posteriormente a progressão ao regime aberto, aplicando-se o art. 34, inciso XI, do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Com fundamento no art. 34, inciso XI, do RISTJ, julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Intimem-se.