HC 919840 - DECISAO

HC 919840 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se verifica flagrante constrangimento ilegal: o Tribunal de origem fundamentou concretamente a revogação da progressão e a necessidade do exame criminológico com base em fatos concretos (reincidência logo após soltura), havendo precedente que admite a realização do exame em casos excepcionais quando devidamente motivada.

Parties
Paciente: JONATHAN DOS SANTOS LIMA; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula 439/stj, Constrangimento Ilegal
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Súmula 439/stj Constrangimento Ilegal

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Parties

JONATHAN DOS SANTOS LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP

Órgão Julgador Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de realização de exame criminológico como condição para progressão de regime
  3. 3 existência de flagrante constrangimento ilegal decorrente da decisão que determinou o exame criminológico

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se verifica flagrante constrangimento ilegal: o Tribunal de origem fundamentou concretamente a revogação da progressão e a necessidade do exame criminológico com base em fatos concretos (reincidência logo após soltura), havendo precedente que admite a realização do exame em casos excepcionais quando devidamente motivada.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.