HC 875172 - DECISAO

HC 875172 - DECISAO

Negou-se a ordem porque o acórdão impugnado corretamente fixou a data-base na última prisão ininterrupta (24/08/2023) e descontou o tempo de prisão provisória do total da pena, em conformidade com a jurisprudência do STJ de que, quando o réu foi solto durante o processo, a prisão preventiva anterior não serve como termo inicial para benefícios de execução.

Parties
Paciente: Fabio Norberto Alves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Progressão De Regime, Cômputo Do Tempo De Prisão Preventiva, Data Base Da Execução Penal
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Cômputo Do Tempo De Prisão Preventiva Data Base Da Execução Penal

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Parties

Fabio Norberto Alves

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se o tempo de prisão preventiva deve ser considerado como termo inicial (data-base) para fins de concessão de benefícios de progressão de regime quando o acusado foi solto durante o processo
  2. 2 Se a data-base deve ser fixada como o dia da última prisão ininterrupta ou do reconhecimento de falta grave no curso da execução penal

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque o acórdão impugnado corretamente fixou a data-base na última prisão ininterrupta (24/08/2023) e descontou o tempo de prisão provisória do total da pena, em conformidade com a jurisprudência do STJ de que, quando o réu foi solto durante o processo, a prisão preventiva anterior não serve como termo inicial para benefícios de execução.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.