HC 928033 - DECISAO

HC 928033 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso próprio, conforme art. 34, inc. XX, do RISTJ; subsidiariamente, o tribunal considerou que a aplicação da detração no julgamento (promoção ao regime semiaberto em 17/11/2022) equivale a marco a quo para contagem do tempo necessário à progressão ao regime aberto, de modo que não se admite fixar como termo inicial a data da prisão em flagrante alegada pela defesa.

Parties
Paciente: VITOR HUGO DOS SANTOS FERREIRA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Interessado/parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (improcedente Conhecer)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Detração, Data Base Para Progressão, Retificação De Data Base, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Detração Data Base Para Progressão Retificação De Data Base +1 more

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Parties

VITOR HUGO DOS SANTOS FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado/parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (improcedente Conhecer)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus substitutivo de recurso próprio é conhecido
  2. 2 Se a data da prisão em flagrante deve ser o termo inicial para contagem da progressão ao regime aberto
  3. 3 Se o reconhecimento da detração e a promoção ao regime semiaberto no acórdão equivalem a marco a quo para progressão ao regime aberto

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso próprio, conforme art. 34, inc. XX, do RISTJ; subsidiariamente, o tribunal considerou que a aplicação da detração no julgamento (promoção ao regime semiaberto em 17/11/2022) equivale a marco a quo para contagem do tempo necessário à progressão ao regime aberto, de modo que não se admite fixar como termo inicial a data da prisão em flagrante alegada pela defesa.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fulcro no art. 34, inc. XX, do RISTJ, não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.