HC 868089 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Não Conhecido; Ordem Liminar Concedida De Ofício Para Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
2. 2 incidência do art. 197 da Lei de Execuções Penais sobre impugnação de decisão que indeferiu retificação de cálculos
3. 3 possibilidade de concessão da ordem de ofício em caso de ilegalidade manifesta

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus apresentado como substitutivo de recurso próprio, o writ não foi conhecido; contudo, diante das alegações e da necessidade de verificar eventual constrangimento ilegal que afete a liberdade de locomoção, o Superior Tribunal de Justiça concedeu, liminarmente e de ofício, a ordem para que o Tribunal de origem analise o mérito da impetração dentro dos limites do habeas corpus, evitando supressão de instância.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida liminarmente de ofício para que o Tribunal de origem analise o mérito da impetração e verifique eventual constrangimento ilegal.

Orders

• Determinar ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia que, dentro dos limites do habeas corpus, analise as alegações deduzidas no writ originário, verificando a possibilidade de concessão da ordem de ofício.