REsp 2122972 - DECISAO

REsp 2122972 - DECISAO

O Tribunal conheceu do recurso especial e negou-lhe provimento porque, embora reconhecida a ausência de prévia oitiva do Ministério Público (vício procedimental), a decisão de progressão antecipada de regime foi adotada para resguardar a dignidade da pessoa humana diante da superlotação e das condições degradantes verificados em relatório de inspeção, o apenado havia cumprido os requisitos subjetivo e objetivo e não deu causa ao vício; ademais, a jurisprudência do STJ admite a manifestação ministerial posterior nesses casos, de modo que o vício formal não tornou insuscetível de manutenção a medida deferida.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ; Recorrido: WALDINEI SARAIVA SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Progressão De Regime, Nulidade Processual, Audiência Do Ministério Público, Súmula Vinculante 56/stf, Dignidade Da Pessoa Humana
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direitos Humanos Progressão De Regime Nulidade Processual Audiência Do Ministério Público Súmula Vinculante 56/stf +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ

Recorrente

WALDINEI SARAIVA SOUSA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de prévia manifestação do Ministério Público acarreta nulidade absoluta da decisão que concede progressão de regime
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula Vinculante n. 56 do STF como fundamento para antecipação da progressão de regime em contexto de superlotação carcerária
  3. 3 Possibilidade de saneamento do vício formal por manifestação posterior do Ministério Público e aplicação do princípio da instrumentalidade das formas

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do recurso especial e negou-lhe provimento porque, embora reconhecida a ausência de prévia oitiva do Ministério Público (vício procedimental), a decisão de progressão antecipada de regime foi adotada para resguardar a dignidade da pessoa humana diante da superlotação e das condições degradantes verificados em relatório de inspeção, o apenado havia cumprido os requisitos subjetivo e objetivo e não deu causa ao vício; ademais, a jurisprudência do STJ admite a manifestação ministerial posterior nesses casos, de modo que o vício formal não tornou insuscetível de manutenção a medida deferida.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Conheço do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.