HC 913943 - DECISAO

HC 913943 - DECISAO

O STJ concluiu que a decisão do Tribunal a quo, ao cassar a progressão concedida pelo Juízo da Execução Penal e condicioná‑la à realização de avaliação psiquiátrica, careceu de fundamentação concreta, baseando‑se apenas em gravidade abstrata dos delitos, longa pena a cumprir e falta antiga, razão pela qual a cassação é inidônea; determinou‑se a restauração da decisão de primeira instância que deferiu a progressão.

Parties
Paciente: Thiago Martins Santana; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Parte Interessada: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do STJ Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para cassar o acórdão impugnado e restabelecer a decisão proferida pelo Juízo da Vara das Execuções Criminais da comarca de Presidente Prudente - 5ª RAJ/SP (PEC n. 0003451-15.2021.8.26.0158).
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Avaliação Psiquiátrica, Fundamentação Judicial
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Avaliação Psiquiátrica Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

Thiago Martins Santana

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do STJ Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade de condicionar progressão de regime à complementação de exame criminológico com laudo psiquiátrico sem fundamentação concreta
  2. 2 Validade da avaliação criminológica realizada por assistente social e psicólogo
  3. 3 Requisitos para determinação de exame complementar por especialista de saúde mental durante a execução penal

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a decisão do Tribunal a quo, ao cassar a progressão concedida pelo Juízo da Execução Penal e condicioná‑la à realização de avaliação psiquiátrica, careceu de fundamentação concreta, baseando‑se apenas em gravidade abstrata dos delitos, longa pena a cumprir e falta antiga, razão pela qual a cassação é inidônea; determinou‑se a restauração da decisão de primeira instância que deferiu a progressão.

Court Disposition

Ordem concedida para cassar o acórdão impugnado e restabelecer a decisão proferida pelo Juízo da Vara das Execuções Criminais da comarca de Presidente Prudente - 5ª RAJ/SP (PEC n. 0003451-15.2021.8.26.0158).

Orders

  • Cassação do acórdão impugnado
  • Restabelecimento da decisão do Juízo da Vara das Execuções Criminais da comarca de Presidente Prudente - 5ª RAJ/SP (PEC n. 0003451-15.2021.8.26.0158)