HC 932587 - DECISAO

HC 932587 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a autoridade apontada como coatora é juízo de primeiro grau, não se verificando hipótese de competência originária do STJ para processar e julgar o writ, e porque o Tribunal de origem não apreciou o pedido, o que impediria a análise direta pela Corte Superior sem supressão de instância.

Parties
Paciente: GELSON CARLOS DOS SANTOS SILVA; Autoridade Coatora: Juízo de primeira instância
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GELSON CARLOS DOS SANTOS SILVA

Paciente

Juízo de primeira instância

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 exigência de exame criminológico como condição para progressão de regime
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar habeas corpus quando a autoridade coatora é juízo de primeiro grau

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a autoridade apontada como coatora é juízo de primeiro grau, não se verificando hipótese de competência originária do STJ para processar e julgar o writ, e porque o Tribunal de origem não apreciou o pedido, o que impediria a análise direta pela Corte Superior sem supressão de instância.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.