AREsp 2598843 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e integral de todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC, sendo essa exigência decisiva para o não conhecimento; registrou‑se, ainda, indicação de possível perda do objeto em razão de andamento posterior do processo de execução penal.

Parties
Agravante: ANDRE MOREIRA DA SILVA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso - TJMT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Tornozeleira Eletrônica, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos De Decisão De Inadmissibilidade, Perda De Objeto
Execução Penal Processo Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Penal Progressão De Regime Tornozeleira Eletrônica Inadmissão De Recurso Especial +2 more

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Parties

ANDRE MOREIRA DA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso - TJMT

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC)
  2. 2 manutenção da monitorização eletrônica em regime semiaberto
  3. 3 alegada violação ao art. 146-B da Lei n. 7.210/84

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e integral de todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC, sendo essa exigência decisiva para o não conhecimento; registrou‑se, ainda, indicação de possível perda do objeto em razão de andamento posterior do processo de execução penal.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 3º do Código de Processo Penal.
  • Publique‑se.