HC 718397 - DECISAO

HC 718397 - DECISAO

Admitiu-se o recurso extraordinário por presença de questão constitucional relevante e repercussão geral, diante de divergência entre o acórdão recorrido e entendimentos do Supremo Tribunal Federal sobre a impossibilidade de combinação de leis penais benéficas e sobre qual norma, em sua integralidade, é mais favorável ao condenado, nos termos do art. 1.030, V, a, do CPC.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admitido
Outcome
recurso extraordinário admitido
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Saídas Temporárias, Retroatividade, Combinação De Leis Penais, Reincidência, Repercussão Geral
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Livramento Condicional Saídas Temporárias Retroatividade +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admitido

Legal Issues

  1. 1 aplicação retroativa do art. 112, VI, a, da Lei de Execução Penal
  2. 2 possibilidade de concessão de livramento condicional e de saídas temporárias a condenados por crime hediondo com resultado morte que não sejam reincidentes específicos
  3. 3 vedação à combinação de trechos de leis penais benéficas para criar uma terceira norma

Ratio Decidendi

Admitiu-se o recurso extraordinário por presença de questão constitucional relevante e repercussão geral, diante de divergência entre o acórdão recorrido e entendimentos do Supremo Tribunal Federal sobre a impossibilidade de combinação de leis penais benéficas e sobre qual norma, em sua integralidade, é mais favorável ao condenado, nos termos do art. 1.030, V, a, do CPC.

Court Disposition

recurso extraordinário admitido

Orders

  • Recurso extraordinário admitido nos termos do art. 1.030, V, a, do CPC
  • Publique-se